Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas

A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas, são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. Esta pode ser positiva negativa ou ainda positiva com efeito de negativa.

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